O TCE-PI decidiu acatar na íntegra o pedido do do Ministério Público de Contas (MPC) e a partir de agora os portais dos Poderes Públicos deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à legislação de forma objetiva, transparente e clara.
Os gestores têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias após a data da publicação para adaptar-se à instrução normativa e o seu descumprimento pode acarretar multa.
O MPC propôs a alteração da Instrução Normativa nº 03, de 30 de abril de 2015, que dispõe sobre a publicidade, transparência e publicação de atos na imprensa oficial. A solicitação do órgão ministerial objetivou garantir a devida publicidade e o amplo acesso a todas as leis e decretos produzidos pelas Casas Legislativas e pelos respectivos Poderes Executivos.


fonte:180graus